Muito se diz e se promete acerca das defesas, revisões contratuais e renegociação de dívida nas ações envolvendo execução de contratos relacionados a busca & apreensão, agora você sabe se o que te prometem é juridicamente possível? Veja abaixo alguns mitos que são propagados em relação as possibilidades de um consumidor devedor.

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Juros acima de 12% ao ano são ilegais;

Em que pese existir em nosso ordenamento jurídico essa limitação as Leis que limitam a aplicação dos juros, atualmente, não se aplicam as instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.061.530/RS.

Entrementes, o percentual que pode ser cobrado por essas instituições a título de juros remuneratórios está limitado pela taxa média do mercado, índice publicado pelo Banco Central, e se a taxa contratada superar a taxa média na importância de 1 vez e meia, a taxa é considerada abusiva e pode ser revisada.

Outrossim, é importante verificar se taxa de juros contratada é a taxa que realmente está sendo praticada, posto que muitas vezes a taxa que consta no contrato não é a de fato praticada na cobrança das parcelas.

Os juros sobre juros (juros compostos) são ilegais;

Segundo entendimento jurisprudencial recente exarado pelo julgamento do Resp. 973.827/RS que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros mensal é permitida no Brasil para contratos celebrados após o ano de 31/03/2020, data em que foi publica a Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que esteja expressamente pactuada no contrato.

Entrementes, a capitalização de juros vencidos esta vetada quando incidente sobre juros vencidos, em outras palavras, não se pode cobrar juros sobre os juros decorrentes do atraso no pagamento, sendo que os pactuados no ato da contratação são permitidos.

A Tabela Price é ilegal;

A intensa discussão sobre o tema nos Tribunais sobre a legalidade da metodologia de cálculo da Tabela Price está longe de terminar, entrementes, atualmente a premissa de indicar que a utilização da tabela Price para cálculo dos juros por si só implica ilegalidade no contrato não é verdadeira, portanto, a tabela Price não é, ainda, ilegal no Brasil.

Cabendo ressaltar que o advento do julgamento do Resp 1.124.552 a utilização da metodologia Price para computo de juros e se essa implica na capitalização de juros vencidos pode ser questionada judicialmente.

A Busca & Apreensão só acontece depois de 3 parcelas em atraso;

A Lei 4.278/65 que rege os contratos de alienação fiduciária de bens móveis (veículos) estabelece que estando o devedor em mora pode o credor requerer a busca e apreensão do bem, sem estabelecer um limite de parcelas em atraso.

Destarte, a única exigência que referida Lei faz é que o devedor seja constituído em mora através de carta com avisa de recebimento não se exigindo que a assinatura do recebimento seja a do devedor.

Em outras palavras se você está com parcelas em atraso e a instituição financeira comprovar que enviou uma carta com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no contrato você já pode ser alvo de uma ação de busca & apreensão, independentemente do número de parcelas em atraso.

Confira também: Veículo Apreendido em Ação de Busca e Apreensão – Saiba os Seus Direitos.  

A ação revisional suspende a Busca & Apreensão em tramite;

Outro mito espalhado pelas famigeradas assessorias jurídicas é que a propositura de uma ação revisional do contrato é capaz de suspender a ação de busca e apreensão em todos os casos.

Destarte, existem inúmeros precedentes judiciais que denotam que estando em mora o devedor o ajuizamento de ação revisional não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada anteriormente, ressalvados casos de flagrante ilegalidade.

No entanto, destaca-se que a ação revisional ajuizada em momento anterior a ação de busca e apreensão, antes de configurada a mora do devedor, tem grandes chances de impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão.

Enquanto não for notificado da ação de Busca & Apreensão posso ficar tranquilo;

Com o advento da Lei nº 13.043/14 que alterou a redação da Lei nº 4.278/65 o pedido de busca e apreensão do veículo será concedido liminarmente, ou seja, antes de intimada a parte devedora da ação em tramite.

Portanto estando o devedor em mora, a qualquer momento este pode sofrer uma ação de busca e apreensão e consequentemente ter seu veículo apreendido antes de ser intimado acerca da existência processo.

Com o deposito das parcelas em atraso a ação de busca e apreensão é suspensa;

Em razão de Lei nº 10.931/04 que alterou a redação da Lei nº 4.278/65, para purga da mora se faz necessário o pagamento de integralidade da dívida para que possa reaver o veículo livre de ônus.

Ou seja, caso venha ocorrer deposito somente das parcelas em atraso esses valores serão utilizados para amortecer a dívida e o veículo será vendido para o pagamento do valor remanescente, não recuperando o devedor a posse do veículo nem impedindo sua venda. 

A comissão de permanência é ilegal;

A cobrança de comissão de permanência é legitima, sendo vedada somente sua cumulação com juros e correção monetária, conforme entendimento das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, bem como, essa não pode coligir com encargos moratórios como multa e juros moratórios (Resp. nº 721.801/RS).

Outrossim, sua cobrança não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sendo está limitada a taxa de juros média do mercado praticada no período sem cumulação dos demais encargos.

Em outras palavras sua cobrança por si só não se faz ilegal, é a maneira do cálculo e seu valor que eventualmente podem ser questionados, dependendo da análise de um especialista.

Portanto, não seja lesado nem se deixe levar por falsas promessas, procure um advogado especialista.

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